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Partidos políticos: natureza jurídica, autonomia, esfera de ação, registro no TSE e vedações

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privados, de caráter nacional, destinados a participar do processo eleitoral e a fortalecer o regime democrático. Para serem formados, indispensável o Registro em Cartório, como toda pessoa jurídica de direito privado, e para tanto, precisam da subscrição de pelo menos 101 fundadores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, mais a documentação exigida pela lei.

Para que possa concorrer às eleições, o partido deve ter registro também no TSE, depois de ter sido registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal. Com o registro no TSE, a novel associação políticoa terá direito ao Fundo Partidário e ao horário gratuito no rádio e na TV. Além disso, o registro no TSE garante a exclusividade da denominação, siglas e símbolos (há muitos usurpadores por aí).

Devem contar com o apoio de cinco por cento dos eleitores, considerando os votos válidos destinados às eleições da Câmara dos Deputados, em pelo menos um terço dos estados da federação e, em cada um desses estados, deve haver, no mínimo, uma fração de um décimo do apoio total.

Cada partido reflete uma ideologia compatível com o regime democrático, carrega sua própria ideologia e tem autonomia para definir sua estrutura interna, se autogerir e se autoadministrar, desde que dentro das balizas legais.

Não pode o partido político ter caráter paramilitar, valer-se de uniformes, destinar-se ao cometimento de crimes e ser avesso à democracia. Não pode ter vínculo ou receber dinheiro de governos estangeiros, da Administração Pública, direta ou indireta, de entidades esportivas dentre outras.

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