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A lei da Ficha Limpa é constitucional! ADC 29, ADC 30 e ADI 4578

A lei complementar 135/10 deriva de uma ação popular e revela quais são os anseios populares. Não foi nenhum Tiririca da Silva que deu início e lutou pela Lei. Demonstra que a população quer políticos honestos e que tenham capacidade de gerir a coisa pública de forma a elevar o interesse público e não fazer do aparelho estatal um bem particular.

As normas tracejadas por essa lei complementar, 135/10, estabelecem regras proporcionais aos seus objetivos, são adequadas, pois, na medida em que promovem a probidade administrativa, fazendo uma assepsia no processo eleitoral e isso é necessário em razão do histórico pouco honroso de muitos candidatos ao cargo público

Quanto ao propalado desrespeito ao princípio da presunção de inocência que seria ocasionado por uma decisão de órgão colegiado, isto é, sem o crivo da coisa julgada, tão levantado pelos safados,  este vetor de interpretação e integração não se aplica nos casos em que não se esteja diante de processo penal. Isso porque inelegibilidade não é sanção penal. Não se confunde com perda ou suspensão de direitos políticos, pois estas sim são penas, que decorrem de uma sentença trânsitada em julgada, não mais, portanto, passível de recurso. Apenas estabelece condições ao exercício da função pública pelo agente político.

Ainda que se queira estender a aplicação do princípio da presunção da inocência para o plano eleitoral, ele deve ser conjugado com o princípio da moralidade e probidade administrativa e interpretado de forma a dar força normativa ao artigo 14, § 9º, da CF. Vale lembrar que não há princípios absolutos e que, portanto, o princípio da presunção da inocência deve ser visto em um todo global, posto que interage com outros princípios, dentre eles o da moralidade administrativa. Isso porque é certo que o sistema jurídico, normativamente, é fechado, mas cognitivamente, é aberto, permitindo a unidade sistêmica. Não há hierarquia entre princípios. A presunção de inocência, mesmo na seara penal, não é um princípio absoluto, pois as pessoas, em determinadas condições, podem sofrer a prisão processual. Logo, a presunção de inocência, a melhor arma da liberdade, pode ser sobrepujada por outros princípios.

Além disso, a própria norma que estabelece inelegibilidade decorrente de decisão de órgão colegiado admite efeito suspensivo para a decisão colegiada que estabelece a inelegibilidade, sempre que houver plausibilidade recursal.

De mais a mais, até atos imorais, como falta de decoro, podem ensejar a inelegibilidade., por que não uma decisão colegiada de um tribunal?

Como se não bastasse, 0 artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, faculta ao legislador estabelecer, mediante lei complementar, novas hipóteses de inelegibilidades.

Tal dispositivo constitucional, que visa, acima de tudo, a tutela da probidade e moralidade administrativa nos órgãos governamentais, determina que, para tanto, seja observada a vida pregressa do candidato.

Não há que se falar, portanto, em atentado ao direito adquirido, ato jurídico ou à segurança jurídica. Há uma autorização constitucional para estudar o passado do candidato. A norma aplica-se imediatamente, elege condições que devem existir no momento do registro da candidatura. Ela não se projeta a eventos pretéritos, tem efeito imediato. Ela seria inconstitucional se se aplicasse a hipótese anterior a sua vigência, o que não é o caso, mané.

Além disso, vale sempre lembrar, que reputação ilibada é um dos requisitos para ser investido no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Há esse precedente, que é inquestionável e pacífico no ordenamento jurídico.

Os senadores fazem a sabatina, investigação da história, dos indicados à vaga de Ministro.

Além disso, vale observar, que a inelegibilidade não reside na ideia de culpa, não impõe qualquer tipo de punição, mas sim na proteção do bem jurídico probidade e moralidade administrativa, como já dito.

Ninguém tem direito natural a ser candidato e as condições de elegibilidade se verificam na data do registro da candidatura, por isso não se ofende a segurança jurídica.

Não há retroatividade se fatos passados ainda permanecem surtindo efeitos e sem que sobre ele se faça qualquer valoração. É uma condição, é uma análise objetiva de pressupostos.

Assim, a ADC 29 e 30 devem ser julgada procedentes.

Quanto à ADI 4578, ela deve ser julgada improcedente.

É certo que os conselhos profissionais são entidades jurídicas de direito privado, mas estes exercem um poder de polícia similar ao exercido pelo Estado. Têm, dessa forma, atividade de natureza pública. Suas decisões são de caráter imperativo. Se praticou uma infração éticoprofissional esse comportamento poderá refletir na seara político-institucional, o que vai de encontro ao interesse público e ao propósito da lei 135/10.

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Princípio da anualidade ou anterioridade de lei eleitoral, Lei da Ficha Limpa e STF

Antes de mais nada, é necessário lembrar que o regime democrático pousa sobre dois alicerces, quais sejam: a soberania (a potência absoluta dentro de um território) popular e o direito de participação do povão no Poder (com “P” maiúsculo).

Quanto ao segundo alicerce que mencionei (e o fato de ele estar em segundo não significa que ele seja menos importante que o primeiro, mas tão somente que um deve ficar na frente e que aleatoriamente escolhi a soberania popular para lá estar) para que possa ser exercitado de forma regular e legítima, sem ser impugnado e objurgado por interesses momentâneos, carregados de oportunismo e mediocridade, é imprescindível segurança jurídica, previsibilidade do processo eleitoral.

As regras precisam ser claras e previamente conhecidas de todos, para evitar casuísmo de oligarquias, lobbys políticos, viradas de mesa, dentre outros males que podem ferir de morte o processo eleitoral.

Para que um governo eleito democraticamente tenha legitimidade, para que não seja questionado, acusado de usurpar cargos políticos, e criar revolta e sentimentos revanchistas e golpistas, no nosso país o processo eleitoral deve observar o princípio (vetor de interpretação e integração de um ordenamento jurídico) da anterioridade ou anualidade eleitoral (art. 16 da CF).

Este princípio consiste em dizer que uma lei que altere o processo eleitoral só pode ser posta em prática (ser eficaz; produzir efeitos) um ano após a data de sua vigência (a lei entra em vigor quando, após passar por todos os trâmites legais, desde a observância da legitimidade para propor o projeto de lei, passando por quóruns de votação, até a promulgação e publicação do referido ato normativo, passa a integrar validamente o ordenamento jurídico).

Assim, se uma lei que altere o processo eleitoral entra em vigor no dia 05/03/12, só poderá ser aplicada na eleição do ano 2014 ou, se houvesse, em uma eleição que ocorresse no ano de 2013. Não é aplicável ao processo eleitoral da eleição do ano de 2012, pois a eleição ocorre em outubro. Menos de um ano da vigência da nova lei que altera o processo eleitoral. Também se discute quando o processo eleitoral realmente começa, havendo discordância quando realmente se inicia. Há quem diga que começa antes mesmo da fase pré-eleitoral (de escolha de candidatos).

A Lei da Ficha Limpa, também conhecida como Lei das Inelegibilidades, foi afastada porque a maioria dos ministros do STF entendeu que ela altera o processo eleitoral. A minoria vencida (Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowsky – foi meu professor de TGE-, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie) entendia que as novas causas de inelegibilidade da Lei Complementar 135 não se referiam ao processo eleitoral e que teriam incidência imediata, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura (até às 19:00 do dia 05/07), não havendo, portanto, que se falar em retroatividade da lei.

A maioria do STF (Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cezar Peluso, Dias Toffoli e Celso de Mello), entretanto, afastou o argumento que se valia da falta de clareza do art. 16 da CF, quanto ao termo inicial do processo eleitoral, de que quando publicada a lei da Ficha Limpa não havia começado o processo eleitoral com as convenções partidárias (entre 10 e 30 de junho do ano eleitoral), onde se escolhem os candidatos, porque antes disso, já existe uma grande efervescência político-partidária nos bastidores, além, é claro, de que em qualquer caso não foi respeitado o prazo de um ano.

Asseverou, de outra banda, que o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral era uma garantia individual do cidadão eleitor e do candidato, em razão da segurança que dá ao processo eleitoral, e que permitir a aplicação da lei às eleições 2012, dificultaria a articulação das minorias, que em um processo eleitoral devem ser preservadas.

Assim, a Lei das Inelegibilidades não foi aplicada às eleições do ano de 2012.

Qual o seu entendimento a respeito desse tema, considerando que tal imbróglio jurídico venha novamente à tona no futuro: novas regras que tratam de inelegibilidade devem ser aplicadas imediatamente, desde que respeitado o período de registro de candidatura, ou também se submetem ao primado da segurança jurídica erigido pelo princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral?

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