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Princípio da anualidade ou anterioridade de lei eleitoral, Lei da Ficha Limpa e STF

Antes de mais nada, é necessário lembrar que o regime democrático pousa sobre dois alicerces, quais sejam: a soberania (a potência absoluta dentro de um território) popular e o direito de participação do povão no Poder (com “P” maiúsculo).

Quanto ao segundo alicerce que mencionei (e o fato de ele estar em segundo não significa que ele seja menos importante que o primeiro, mas tão somente que um deve ficar na frente e que aleatoriamente escolhi a soberania popular para lá estar) para que possa ser exercitado de forma regular e legítima, sem ser impugnado e objurgado por interesses momentâneos, carregados de oportunismo e mediocridade, é imprescindível segurança jurídica, previsibilidade do processo eleitoral.

As regras precisam ser claras e previamente conhecidas de todos, para evitar casuísmo de oligarquias, lobbys políticos, viradas de mesa, dentre outros males que podem ferir de morte o processo eleitoral.

Para que um governo eleito democraticamente tenha legitimidade, para que não seja questionado, acusado de usurpar cargos políticos, e criar revolta e sentimentos revanchistas e golpistas, no nosso país o processo eleitoral deve observar o princípio (vetor de interpretação e integração de um ordenamento jurídico) da anterioridade ou anualidade eleitoral (art. 16 da CF).

Este princípio consiste em dizer que uma lei que altere o processo eleitoral só pode ser posta em prática (ser eficaz; produzir efeitos) um ano após a data de sua vigência (a lei entra em vigor quando, após passar por todos os trâmites legais, desde a observância da legitimidade para propor o projeto de lei, passando por quóruns de votação, até a promulgação e publicação do referido ato normativo, passa a integrar validamente o ordenamento jurídico).

Assim, se uma lei que altere o processo eleitoral entra em vigor no dia 05/03/12, só poderá ser aplicada na eleição do ano 2014 ou, se houvesse, em uma eleição que ocorresse no ano de 2013. Não é aplicável ao processo eleitoral da eleição do ano de 2012, pois a eleição ocorre em outubro. Menos de um ano da vigência da nova lei que altera o processo eleitoral. Também se discute quando o processo eleitoral realmente começa, havendo discordância quando realmente se inicia. Há quem diga que começa antes mesmo da fase pré-eleitoral (de escolha de candidatos).

A Lei da Ficha Limpa, também conhecida como Lei das Inelegibilidades, foi afastada porque a maioria dos ministros do STF entendeu que ela altera o processo eleitoral. A minoria vencida (Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowsky – foi meu professor de TGE-, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie) entendia que as novas causas de inelegibilidade da Lei Complementar 135 não se referiam ao processo eleitoral e que teriam incidência imediata, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura (até às 19:00 do dia 05/07), não havendo, portanto, que se falar em retroatividade da lei.

A maioria do STF (Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cezar Peluso, Dias Toffoli e Celso de Mello), entretanto, afastou o argumento que se valia da falta de clareza do art. 16 da CF, quanto ao termo inicial do processo eleitoral, de que quando publicada a lei da Ficha Limpa não havia começado o processo eleitoral com as convenções partidárias (entre 10 e 30 de junho do ano eleitoral), onde se escolhem os candidatos, porque antes disso, já existe uma grande efervescência político-partidária nos bastidores, além, é claro, de que em qualquer caso não foi respeitado o prazo de um ano.

Asseverou, de outra banda, que o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral era uma garantia individual do cidadão eleitor e do candidato, em razão da segurança que dá ao processo eleitoral, e que permitir a aplicação da lei às eleições 2012, dificultaria a articulação das minorias, que em um processo eleitoral devem ser preservadas.

Assim, a Lei das Inelegibilidades não foi aplicada às eleições do ano de 2012.

Qual o seu entendimento a respeito desse tema, considerando que tal imbróglio jurídico venha novamente à tona no futuro: novas regras que tratam de inelegibilidade devem ser aplicadas imediatamente, desde que respeitado o período de registro de candidatura, ou também se submetem ao primado da segurança jurídica erigido pelo princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral?

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