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Investigação judicial eleitoral

A investigação judicial eleitoral, não obstante o nome, que nos remente à ideia de que é um procedimento inquisitório, portanto sem estar balizado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, tal como ocorre no inquérito policial, na verdade é um procedimento jurisdicional, capitaneado por um juiz que garante o contraditório e a ampla defesa em todo o seu esplendor.

Presta-se para os casos em que há trangressões pertinentes à origem do valor pecuniário, abuso de poder econômico e político, com o fim de tolher ou turbar o direito de voto. Pode apurar ocorrências antigas, mesmo antes do registro do candidato. Para dar início ao processo, são legitimados ativo o partido político, a coligação, o candidato e o Ministério Público. Vc, eleitor, não! O máximo que vc pode fazer é ir atrás do MP ou de alguma autoridade instituída e narrar os eventos que tem o condão de dar início a ação.

Os legitimados passivo são as pessoas que de qualquer fora tenham contribuído para o abuso (político ou econômico).

Ajuizada ação de investigação judicial eleitoral, o togado notifica o réu para apresentar defesa e rol de testemunhas, até o número de seis, em cinco dias. Saliente-se que na inicial, o autor já deve indicar o seu rol de testemunhas, até seis.

Feita a instrução, o juiz atribuirá às partes dois dias para manifestação final, incluindo prazo para o Ministério Público, para então, sentenciar.

O juízo competente para dar andamente à investigação judicial eleitoral depende do tipo de eleição: se for eleição municipal, será o juiz eleitoral da circunscrição, se estadual ou federal, o o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, se for eleição para presidente e vice, o Tribunal Superior Eleitoral.

Se a decisão for de lavra de juiz de primeira instância, o recurso cabível será o inominado, se de lavra do TRE, o Recurso Ordinário (quando puder resultar na declaração de inelegibilidade e na perda do diploma ou mandato). E para interpor o recurso, o prazo é de três dias.

Observe-se que as decisões interlocutórios não são recorríveis. O recurso final devolve toda a matéria ao orgão julgador de segunda instância.

Se a representação foi julgada definitivamente antes do pleito, o registro do candidato será cassado e ficará três anos inelegível, se for julgada definitivamente depois, será enviada para o MInistério Público e servirá para embasar o recurso contra diplomação ou ação de impugnação de mandato eletivo, sem prejuízo da ação criminal pertinente.

O procedimento não tem natureza criminal, logo não há que se falar em prerrogativa de foro, mesmo se o julgamento definitivo ocorrer após a diplomação do deputado federal ou senador. Assim, estes serão julgados pelo TRE e não pelo STF

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