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Partidos políticos: natureza jurídica, autonomia, esfera de ação, registro no TSE e vedações

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privados, de caráter nacional, destinados a participar do processo eleitoral e a fortalecer o regime democrático. Para serem formados, indispensável o Registro em Cartório, como toda pessoa jurídica de direito privado, e para tanto, precisam da subscrição de pelo menos 101 fundadores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, mais a documentação exigida pela lei.

Para que possa concorrer às eleições, o partido deve ter registro também no TSE, depois de ter sido registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal. Com o registro no TSE, a novel associação políticoa terá direito ao Fundo Partidário e ao horário gratuito no rádio e na TV. Além disso, o registro no TSE garante a exclusividade da denominação, siglas e símbolos (há muitos usurpadores por aí).

Devem contar com o apoio de cinco por cento dos eleitores, considerando os votos válidos destinados às eleições da Câmara dos Deputados, em pelo menos um terço dos estados da federação e, em cada um desses estados, deve haver, no mínimo, uma fração de um décimo do apoio total.

Cada partido reflete uma ideologia compatível com o regime democrático, carrega sua própria ideologia e tem autonomia para definir sua estrutura interna, se autogerir e se autoadministrar, desde que dentro das balizas legais.

Não pode o partido político ter caráter paramilitar, valer-se de uniformes, destinar-se ao cometimento de crimes e ser avesso à democracia. Não pode ter vínculo ou receber dinheiro de governos estangeiros, da Administração Pública, direta ou indireta, de entidades esportivas dentre outras.

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Sistema proporcional nas eleições

As eleições para deputado federal, estadual, distrital e para vereador se valem do sistema proporcional. Antes de continuar a dissertar sobre o sistema proporcional, vale lembrar que as eleições para o Senado, em que pese ser um cargo para o Poder Legislativo, não se valem do sistema proporcional, mas sim do majoritário e nele basta a maioria simples. Assim, não se pode associar as eleições proporcionais aos cargos do poder legislativo.

Voltando às eleições proporcionais, é de conhecimento geral que para se conhecer os eleitos, é necessário, antes, caminhar pelos domínios da matemática. Na eleição proporcional, existem dois quocientes que precisamos entender: o quociente eleitoral e o quociente partidário. O primeiro é calculado dividindo-se o número de votos válidos pelo número de cadeiras disponíveis na circunscrição e o segundo é obtido dividindo-se o número de votos válidos atribuídos a um partido pelo quociente eleitoral. Portanto, para se chegar ao quociente partidário, precisamnos saber qual é o quociente eleitoral.

Votos válidos, para efeitos de contabilização na eleição proporcional, são aqueles dirigidos a algum candidato ou a alguma legenda. Votos brancos e nulos não são computados para calcular os quocientes.

O quociente eleitoral demonstra quantos votos são necessários para que um partido obtenha uma cadeira. O quociente partidário revela quantas cadeiras o partido conseguiu.

Assim, se o quociente eleitoral de um lugar, por exemplo, o Inferno, é de 15.000 votos, qualquer partido, para ter seu carguinho nojento, precisa ter pelo menos 15.000 votos. Supondo que no Inferno existam 6 cadeiras em disputa e 90.000 votos válidos, será necessário que o partido conquiste 15.000 votos para ter uma vaga. Se o partido paramilitar conquistou 50.000 votos, tem direito a 3 vagas. O outro partido, dos bandidos, recebeu 29.000 e tem direito a uma vaga. Sobraram duas vagas. O que fazer com elas?

Aqui adota-se o sistema de sobras e o partido que tiver a maior média, ganhará as cadeiras remanescentes. Dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos ao partido pelo número de lugares por ele obtido mais 1.

No nosso exemplo, o partido paramitar terá a média de 12.500 (50.000 dividido por três lugares mais 1) e o partido dos bandidos terá a média de 14500 (29.000 dividido por uma cadeira mais 1). Logo, o partido dos bandidos ganha mais uma vaga, pois sua média é maior.

Porém, ainda sobra uma vaga e, portanto, devemos repetir a operação. O partido paramilitar terá a média de 12.500 e o partido dos bandido terá uma nova média, qual seja 9.888. Assim, sua média ficará menor. E a vaga remanescente ficará com os paramilitares.

Se o partido não atinge o quociente eleitoral ele não tem vaga. Se um candidato, Tiririca, por exemplo, quebra recordes de votação, ele leva o quociente eleitoral de seu partido às alturas e elege com ele seus comparsas, ainda que não votados. Ou seja, pelo sistema proporcional, vc pode ser eleito sem ter sido votado, nem por vc mesmo kkkkkk. Isso é, porque a cadeira é do partido.

Após definidos os números de cadeiras de cada partido, daí passa-se a perquirir quais foram os candidatos mais votados. Se nas eleições para o Inferno, todos os cinco candidatos mais votados foram do partido dos bandidos, só dois deles vão assumir, pois o partido dos paramilitares teve mais votos, seja porque tinha um Tiririca da vida, seja porque todos foram, na média, bem votados.

Alguma dúvida? (Por favor, diga não)

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Titirica e as eleições de 2010

A celeuma provocada, nas eleições de 2010, pelo hoje deputado federal Tiririca pode vir a se repetir.

É óbvio e ululante que não é qualquer um que pode exercer uma função pública relevante (embora não pareça, rs) como são os cargos políticos no Poder Executivo e do Poder Legislativo. Eles precisam atender a uma série de exigências legais (Lei complementar 64/90) para que possam concorrem nas eleições. Precisam, em outras palavras, ser elegíveis.

Um analfabeto, segundo a própria Constituição Federal (art. 14, § 4º), não pode ser eleito, mas o que é um “analfa” para a nossa Constituição Federal?

Um analfabeto funcional pode ser eleito? Ninguém sabe qual o limite entre ser ou não alfabetizado.

A comprovação de alfabetização é feita por declaração de próprio punho do candidato ou por meio de histórico escolar, mas como tais formas de prova não têm presunção absoluta, até porque podem ser fraudadas facilmente, há casos em que é necessária comprovação da capacidade de ler e escrever, nos termos do art. 28, § 4º da Resolução 21.608 que versa sobre o formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e os documentos que o acompanham.

 

Art. 28, § 4º A ausência do comprovante a que se refere o inciso VII poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo o juiz, se for o caso, determinar a aferição, por outros meios, da condição de alfabetizado.

 

Veja que a resolução, que tem caráter regulamentar e interpretativo, que está circunscrita aos ditames legais, não podendo, pois, criar ou fazer maiores exigências do que as arroladas pela lei, não é clara e não estabelece quais são os procedimentos a serem adotados pelo juiz.

Um desses outros meios consiste no teste de alfabetização, no qual o aplicador dita algumas palavras para o candidato testado. Provavelmente não é Shakespeare ou Kant, deve ser um texto simples, como alguma revista. Não creio que seja usado Machado de Assim, mas enfim…

O importante quanto a este teste de alfabetização é que ele sopese interesses em conflito: o interesse público da sociedade de ter um representante apto a governar ou legislar e administrar milhões de pessoas que sabem ler e escrever; e o interesse do candidato de não se ver exposto ao ridículo para a opinião pública desnecessariamente. O teste deve ser individual. Além disso, o teste de alfabetização nada implica em abuso de autoridade, afinal de contas quem nada deve, nada teme.

Enfim, essa causa de inelegibilidade, a de não ser alfabetizado, não pode ser objetivamente aferida e, por isso, devemos contar com o bom senso daqueles que se candidatam, com a prudência daqueles que votam, porquanto devem estudar a vida pregressa dos elegíveis e com a perícia de quem avalia o teste de alfabetização ou os outros meios de provas possíveis.

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