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Processo Penal: princípio da verdade real e suas exceções

O que interessa no processo penal é o que realmente ocorreu e não presunções ou ficções. Nem mesmo a revelia do réu exime que a acusação faça prova cabal do que ocorreu; não se presume que os fatos narrados na peça acusatório sejam verídicos. Isso porque o valor liberdade é tutela de forma ímpar pela legislação processualísta penal. É um direito fundamental e indisponível. Tanto é verdade que o processo penal tutela a liberdade, que ele, sob pena de nulidade, deve seguir à risca os trâmites tracejados pela lei. É foda, eu sei.

Todavia, como todo e qualquer vetor de interpretação, como toda e qualquer norma diretiva, esse princípio não é absoluto. Ele tem exceções. Quatro, para ser mais exato.

1) Vedação de revisão criminal pro societate;

2) transação penal, prevista na lei 9.099/95;

3) vedação constitucional do uso de prova ilícita;

4) e, nas ações privadas, o perdão do ofendido e  a perempção, que impedem  o magistrado de julgar o mérito da causa.

No primeiro caso, se o réu for absolvido, por sentença com trânsito em julgado, mesmo que surjam novas provas contra ele, capazes de pô-lo na cadeia, a sociedade não poderá vê-lo atrás das grades. Não haverá a retribuição nem a punição.

No intuito de se ver livre de um processo penal, o réu e o Promotor Público, entram em um acordo. O réu cumpre uma pena avençada pelas partes e não precisa correr o risco de ser condenado e de ser considerado reincidente. Isso, como se sabe, só vale para as infrações de menor potencial ofensivo. Assim, não se busca a verdade real.

As provas ilícitas, ou ilegítimas, não são bem quistas no processo penal, pois adquiridas por meio de ilegalidades, o que não é tolerado pela Constituição.

Nas ações privadas, porque só interessam ao réu, se este perdoar o autor da conduta delitiva ou se quedar inerte quanto ao andamento do processo, o processo será extinto sem julgamento de mérito.

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Reformatio in pejus indireta

Sabendo que em sede de recurso exclusivo da defesa o Tribunal ou qualquer outra autoridade jurisdicional competente não pode agravar a situação do condenado (princípio da vedação da reformatio in pejus), mas sabendo que a incompetência absoluta é questão de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício e que, de regra, não produz efeitos, qual é, para vc, a solução mais correta para o seguinte problema:

O juiz absolutamente incompetente, que, portanto, não poderia ter dado a decisão em um caso hipotético, condena o réu a 4 anos. O condenado, e só ele, recorre e pede a nulidade do julgamento; o Sodalício, por sua vez, reconhece a incompetência, anula a sentença e remete os alfarrábios processuais para o juiz competente, aquele que pode decidir sobre o imbróglio. O juiz competente, por sua vez, também condena o réu, mas agora em 5 anos, ou seja, piorou a situação do requerido, lembrando que só esse recorreu.

O juiz competente poderia ter feito isso: majorado a pena? Poderia ter desrespeitado o princípio da vedação da reformatio  in pejus indireta (isto é, quando há anulação de sentença por error in procedendo, por exemplo, o mesmo juiz deve proferir nova sentença, mas respeitando os limites da anterior condenação, porque só acusado recorreu e uma atitude dele não pode, por questão de lógica, prejudicá-lo)? Ou sua decisão deve ser mantida, porque se ampara na sua competência absoluta para a matéria (o outro juiz era incompetente mesmo, nem deveria dar a porra da sentença, por que eu ficaria adistrito a ela?)?

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