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Direito Eleitoral

Representações por abusos previstos na Lei Geral das Eleições

Art. 30-A (arrecadação e gastos de recursos).

Art. 41-A (captação irregular de sufrágio).

Art. 73 (condutas vedadas aos agentes públicos).

Art. 81 (doações irregulares).

Nos termos do art. 20, caput, da Resolução TSE nº 23.193/2009, “as representações que visarem à apuração das hipóteses previstas nos artigos 30-A (arrecadação e gastos de recursos), 41-A (captação irregular de sufrágio), 73 (condutas vedadas aos agentes públicos) e 81 (doações irregulares) da Lei nº 9.504/97 observarão o rito estabelecido pelo artigo 22 da LC 64/90, sem prejuízo da competência regular do Corregedor Eleitoral”. Segundo estabelece o mencionado artigo, as representação poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto a do art. 30-A (arrecadação e gastos de recursos) e do art. 81 da Lei 9.504/97 (doação irregular), que poderão ser propostas, respectivamente, no prazo de 15 dias e no prazo de 180 dias a partir da diplomação.

Sobre a primeira representação, aquela do artigo 30-A (Arrecadação e gastos de recuros), da lei 9.504/97.

Sobre essa representação, é importante observar que ela pode ser ajuizada até 15 dias depois da diplomação, que segue, como acima observado, o trâmite do artigo 22 da LC/64, e que não pode ser ajuizada por candidato, apenas por partido, coligação e pelo ministério público eleitoral. É regra própria, foda-se que em outras representações, o candidato tem legitimidade. Se o legislador não colocou o candidato como legitimado, então ele não é legitimado. Além disso, é importante lembrar para os mais desavisados, que a cassação do diploma fundada no art. 30-A tem eficácia imediata, pois o recurso, em regra, é processado tão somente no efeito devolutivo. A ideia desta representação é dar efetividade às regras que obrigam a publicidade da arrecadação e dos gastos de recursos, a fim de garantir a lisura do processo eleitoral.

Sobre a segunda representação, a do artigo 41-A, captação irregular de sufrágio, temos a dizer que:

Comete captação irregular de sufrágio, o filho da puta que doa ou oferece bens favores e até cargos públicos com o fim de ganhar alguns votinhos. Ele compra voto, por meio de afagos, como se a coisa pública valesse menos do que um mimo eventual. Otário.

Nesta representação, que também segue o artigo 22 da LC 64/90, o candidato é, ao lado do partido, da coligação e do Ministério Público Eleitoral legitimado para a ação, que deve ocorrer até a data da diplomação. Se houver desistência tácita do autor, o Ministério Público Eleitoral, pode tomar as rédeas do processado, afinal de contas, o Ministério Público defende a ordem jurídica e os bens indisponíveis.

Basta para cassação, decisão de primeiro grau ou de órgão colegiado; não precisa do trânsito em julgado e também é desnecessário a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, basta obter um voto para adquirir vantagem para ter o diploma cassado. Não há, portanto, que se falar em princípio da insignificância, que se restringe aos crimes patrimoniais. O bem jurídico tutelado pela representação é a livre manifestação do voto e isso é extremamente significativo.

A representação do artigo 41-A da lei 9.504/97 é diferente da AIME (ação de impugnação de mandato eletivo, ação que é prevista na Constituição Federal, a única ação eleitoral indicada na Constituição, diga-se de passagem). Nesta ação é preciso demonstrar o potencial lesivo do abuso de pode econômico corrupção ou fraude dos quais o eleito se valeu. Diferente, ainda da representação do artigo 41-A, que se consuma com a diplomação, a AIME tem por termo inicial a própria homologação, que é uma espécie de homologação de todo o processo eleitoral.

Com relação às condutas vedadas pelo artigo 73, 74, 75 e 77, há representação específica no próprio bojo do artigo 73. Esses artigos são destinados aos funcionários públicos, impondo para ele, inúmeras restrições e proibições. A representação busca averiguar, sem prejuízo de outras instâncias jurídicas, se o fato apurado como irregular desequilibrou a igualdade de condições dos candidatos à disputa do certame, e se a resposta for positivida, qual a sanção deve ser aplicada é a pergunta subsequente.

Por fim, a última representação, aquela prevista pelo artigo 81 da lei 9.504/97, delimita as doações das pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais, impondo-lhes, em caso de exceder os limites estabelecidos pela lei, entre outras sanções, proibição de participar de licitação pelo prazo de cinco anos, multa e proibição de contratar com o poder público. O processo segue o rito do art. 22 da LC nº 64/90. A representação pode ser proposta em 180 dias a contar da diplomação.

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A lei da Ficha Limpa é constitucional! ADC 29, ADC 30 e ADI 4578

A lei complementar 135/10 deriva de uma ação popular e revela quais são os anseios populares. Não foi nenhum Tiririca da Silva que deu início e lutou pela Lei. Demonstra que a população quer políticos honestos e que tenham capacidade de gerir a coisa pública de forma a elevar o interesse público e não fazer do aparelho estatal um bem particular.

As normas tracejadas por essa lei complementar, 135/10, estabelecem regras proporcionais aos seus objetivos, são adequadas, pois, na medida em que promovem a probidade administrativa, fazendo uma assepsia no processo eleitoral e isso é necessário em razão do histórico pouco honroso de muitos candidatos ao cargo público

Quanto ao propalado desrespeito ao princípio da presunção de inocência que seria ocasionado por uma decisão de órgão colegiado, isto é, sem o crivo da coisa julgada, tão levantado pelos safados,  este vetor de interpretação e integração não se aplica nos casos em que não se esteja diante de processo penal. Isso porque inelegibilidade não é sanção penal. Não se confunde com perda ou suspensão de direitos políticos, pois estas sim são penas, que decorrem de uma sentença trânsitada em julgada, não mais, portanto, passível de recurso. Apenas estabelece condições ao exercício da função pública pelo agente político.

Ainda que se queira estender a aplicação do princípio da presunção da inocência para o plano eleitoral, ele deve ser conjugado com o princípio da moralidade e probidade administrativa e interpretado de forma a dar força normativa ao artigo 14, § 9º, da CF. Vale lembrar que não há princípios absolutos e que, portanto, o princípio da presunção da inocência deve ser visto em um todo global, posto que interage com outros princípios, dentre eles o da moralidade administrativa. Isso porque é certo que o sistema jurídico, normativamente, é fechado, mas cognitivamente, é aberto, permitindo a unidade sistêmica. Não há hierarquia entre princípios. A presunção de inocência, mesmo na seara penal, não é um princípio absoluto, pois as pessoas, em determinadas condições, podem sofrer a prisão processual. Logo, a presunção de inocência, a melhor arma da liberdade, pode ser sobrepujada por outros princípios.

Além disso, a própria norma que estabelece inelegibilidade decorrente de decisão de órgão colegiado admite efeito suspensivo para a decisão colegiada que estabelece a inelegibilidade, sempre que houver plausibilidade recursal.

De mais a mais, até atos imorais, como falta de decoro, podem ensejar a inelegibilidade., por que não uma decisão colegiada de um tribunal?

Como se não bastasse, 0 artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, faculta ao legislador estabelecer, mediante lei complementar, novas hipóteses de inelegibilidades.

Tal dispositivo constitucional, que visa, acima de tudo, a tutela da probidade e moralidade administrativa nos órgãos governamentais, determina que, para tanto, seja observada a vida pregressa do candidato.

Não há que se falar, portanto, em atentado ao direito adquirido, ato jurídico ou à segurança jurídica. Há uma autorização constitucional para estudar o passado do candidato. A norma aplica-se imediatamente, elege condições que devem existir no momento do registro da candidatura. Ela não se projeta a eventos pretéritos, tem efeito imediato. Ela seria inconstitucional se se aplicasse a hipótese anterior a sua vigência, o que não é o caso, mané.

Além disso, vale sempre lembrar, que reputação ilibada é um dos requisitos para ser investido no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Há esse precedente, que é inquestionável e pacífico no ordenamento jurídico.

Os senadores fazem a sabatina, investigação da história, dos indicados à vaga de Ministro.

Além disso, vale observar, que a inelegibilidade não reside na ideia de culpa, não impõe qualquer tipo de punição, mas sim na proteção do bem jurídico probidade e moralidade administrativa, como já dito.

Ninguém tem direito natural a ser candidato e as condições de elegibilidade se verificam na data do registro da candidatura, por isso não se ofende a segurança jurídica.

Não há retroatividade se fatos passados ainda permanecem surtindo efeitos e sem que sobre ele se faça qualquer valoração. É uma condição, é uma análise objetiva de pressupostos.

Assim, a ADC 29 e 30 devem ser julgada procedentes.

Quanto à ADI 4578, ela deve ser julgada improcedente.

É certo que os conselhos profissionais são entidades jurídicas de direito privado, mas estes exercem um poder de polícia similar ao exercido pelo Estado. Têm, dessa forma, atividade de natureza pública. Suas decisões são de caráter imperativo. Se praticou uma infração éticoprofissional esse comportamento poderá refletir na seara político-institucional, o que vai de encontro ao interesse público e ao propósito da lei 135/10.

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Investigação judicial eleitoral

A investigação judicial eleitoral, não obstante o nome, que nos remente à ideia de que é um procedimento inquisitório, portanto sem estar balizado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, tal como ocorre no inquérito policial, na verdade é um procedimento jurisdicional, capitaneado por um juiz que garante o contraditório e a ampla defesa em todo o seu esplendor.

Presta-se para os casos em que há trangressões pertinentes à origem do valor pecuniário, abuso de poder econômico e político, com o fim de tolher ou turbar o direito de voto. Pode apurar ocorrências antigas, mesmo antes do registro do candidato. Para dar início ao processo, são legitimados ativo o partido político, a coligação, o candidato e o Ministério Público. Vc, eleitor, não! O máximo que vc pode fazer é ir atrás do MP ou de alguma autoridade instituída e narrar os eventos que tem o condão de dar início a ação.

Os legitimados passivo são as pessoas que de qualquer fora tenham contribuído para o abuso (político ou econômico).

Ajuizada ação de investigação judicial eleitoral, o togado notifica o réu para apresentar defesa e rol de testemunhas, até o número de seis, em cinco dias. Saliente-se que na inicial, o autor já deve indicar o seu rol de testemunhas, até seis.

Feita a instrução, o juiz atribuirá às partes dois dias para manifestação final, incluindo prazo para o Ministério Público, para então, sentenciar.

O juízo competente para dar andamente à investigação judicial eleitoral depende do tipo de eleição: se for eleição municipal, será o juiz eleitoral da circunscrição, se estadual ou federal, o o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, se for eleição para presidente e vice, o Tribunal Superior Eleitoral.

Se a decisão for de lavra de juiz de primeira instância, o recurso cabível será o inominado, se de lavra do TRE, o Recurso Ordinário (quando puder resultar na declaração de inelegibilidade e na perda do diploma ou mandato). E para interpor o recurso, o prazo é de três dias.

Observe-se que as decisões interlocutórios não são recorríveis. O recurso final devolve toda a matéria ao orgão julgador de segunda instância.

Se a representação foi julgada definitivamente antes do pleito, o registro do candidato será cassado e ficará três anos inelegível, se for julgada definitivamente depois, será enviada para o MInistério Público e servirá para embasar o recurso contra diplomação ou ação de impugnação de mandato eletivo, sem prejuízo da ação criminal pertinente.

O procedimento não tem natureza criminal, logo não há que se falar em prerrogativa de foro, mesmo se o julgamento definitivo ocorrer após a diplomação do deputado federal ou senador. Assim, estes serão julgados pelo TRE e não pelo STF

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