Prescrição vs Decadência. (em construção. Próximo passo: destrinchar)

Há basicamente sete diferenças entre prescrição e decadência, que se assemelham por pressupor um prazo de desídia pelo titular do direito que prescreve ou decai:

1) A decadência extingue diretamente o direito (potestativo, que é aquele que sujeita o outro, sem necessidade de ação judicial ou legal para tanto) e de forma oblíqua o direito de ação; já a prescrição extingue a pretensão, que surge face a afronta ao direito, e indiretamente o direito.

 

2) O prazo decadencial, que lembre-se está atrelado a um direito potestativo, pode ser estabelecido pela lei ou pelas partes, já a prescrição só é alinhavada pela lei.

 

3) A origem da prescrição não está no direito, mas na pretensão resistida; o prazo decadencial tem sua gênese com o direito.

 

4) A decaência corre para todos, com duas exceções (…), e a prescrição não corre contra aqueles que estiverem sob a égide das causas de interrupção ou suspensão previstas em lei.

 

5) A decadência convencional não pode ser levantada, reconhecida, decretada de ofício pelo juiz, a legal e a prescrição podem.

 

6) A decadência resultante de interregno legal não pode ser renunciada; já a prescrição, após seu termo final, pode.

 

7) Só as ações condenatórias sofrem os efeitos da prescrição; a decadência só atinge direitos sem prestação que tendem à modificação do estado jurídico existente.

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