Reformatio in pejus indireta

Sabendo que em sede de recurso exclusivo da defesa o Tribunal ou qualquer outra autoridade jurisdicional competente não pode agravar a situação do condenado (princípio da vedação da reformatio in pejus), mas sabendo que a incompetência absoluta é questão de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício e que, de regra, não produz efeitos, qual é, para vc, a solução mais correta para o seguinte problema:

O juiz absolutamente incompetente, que, portanto, não poderia ter dado a decisão em um caso hipotético, condena o réu a 4 anos. O condenado, e só ele, recorre e pede a nulidade do julgamento; o Sodalício, por sua vez, reconhece a incompetência, anula a sentença e remete os alfarrábios processuais para o juiz competente, aquele que pode decidir sobre o imbróglio. O juiz competente, por sua vez, também condena o réu, mas agora em 5 anos, ou seja, piorou a situação do requerido, lembrando que só esse recorreu.

O juiz competente poderia ter feito isso: majorado a pena? Poderia ter desrespeitado o princípio da vedação da reformatio  in pejus indireta (isto é, quando há anulação de sentença por error in procedendo, por exemplo, o mesmo juiz deve proferir nova sentença, mas respeitando os limites da anterior condenação, porque só acusado recorreu e uma atitude dele não pode, por questão de lógica, prejudicá-lo)? Ou sua decisão deve ser mantida, porque se ampara na sua competência absoluta para a matéria (o outro juiz era incompetente mesmo, nem deveria dar a porra da sentença, por que eu ficaria adistrito a ela?)?

1 comentário

Arquivado em Processo Penal

Uma resposta para “Reformatio in pejus indireta

  1. Karine

    Cada a resposta dessa pergunta?

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