Arquivo do mês: março 2012

Sujeito passivo indireto da relação tributária

O sujeito passivo indireto da relação tributária é o responsável. O contribuinte, que não vamos estudar agora, pois é uma figura simples e que nunca me ofereceu qualquer dificuldade, é o sujeito passivo direito da relação tributária, aquele que tem estreita ligação com o fato gerador.

A responsabilidade tributária SEMPRE decorre de lei e pode ser exclusiva, solidária, subsidiária ou principal. É o caso por exemplo das fontes pagadores que são obrigadas a recolherem o imposto de renda na fonte.

Todo sabe que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil ou da capacidade empresarial, logo bebezinhos e falidos também pagam imposto.

Há três modalidades de responsáveis tributários: o por substituição, que por sua vez se desdobra em duas modalidades, o solidário e o por transferência.

A primeira modalidade é mais foda.

Antes mesmo da hipótese de incidência em sentido estrito ocorrer,  a lei atribui a terceira pessoa (vinculada apenas indiretamente à relação tributária) o dever de pagar tributos. Assim, logo que nasce a obrigação de pagar quem está lá na mira do fisco é o terceiro. Em regra essa responsa passa a ser exclusiva, eu disse em regra.

Agora a parte mais chata e que tem que decorar, pois não tem sentido nenhum, a não ser, por óbvio facilitar a vida do fisco.

A lei pode determinar que o responsável tributário pague por todos os fatos geradores que ainda estão por ocorrer. Essa é a denominada substituição tributária para frente. O fato gerador é presumido. Por exemplo:  a fábrica de carro paga o IPI não só dele, mas também o do distribuidor e da concessionária. Não havendo o fato gerador, a fábrica de carro tem direito ao ressarcimento imediato do imposto recolhido de forma presumida.

De outra banda, há o diferimento, ou a substituição tributária para trás, que ocorre quando aquele que paga o tributo é o último, aquele que realiza a operação final. Por exemplo: os afrodisíacos. Os ingredientes vão sendo misturados pelas bruxas e na hora da venda é que há o recolhimento de todas as operações.

Já a responsabilidade por solidariedade será estudado em outra hora, pois agora eu cansei.

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Princípios e regras: O princípio é mais foda.

Princípios e regras são espécies de normas. Se normas são, têm um mínimo de normatividade e digo isso porque nem sempre parece.

 

Princípios são o esteio de um ordenamento jurídico, peças fundamentais, vértices de sustentação de todo um sistema jurídico. São vetores, regras de interpretação e integração, em suma são mandamentos de otimização que impregnam a mente daqueles que se destinam.

 

Existem muitos princípios e muitas vezes eles colidem. Não são como regras, cujo índice de abstração é baixo. Princípios são extremamente abstratos. Quando há colisão de princípios, não podemos usar o método da subsunção, não podemos afastar um totalmente para dar lugar a outro como nas regras. Usamos o método da preponderância. Quando dois princípios se atracam, eles não podem se anular, pois integram em pé de igualdade o ordenamento jurídico, mas um deve se sobrassair. E quem dirá qual princípio, no caso em testilha é o mais importante é o sopesamento, o balanceamento de princípios.

 

À primeira vista temos a impressão de que as regras tem o grau de positividade e normatividade maiores, até porque mais fácil de trabalhar com elas, bastando empregar os métodos de resolução dos conflintos aparentes de normas: hierárquia, especialidade e cronologia. Porém, isso não passa de um engano. A violação de um princípio é mais grave do que uma regra jurídica específica, pois expurga a “ratio” do ordenamento, gospe na cara de todo um sistema de comando.

 

Os princípios, de outra banda, têm três funções: a fundamentadora, a interpretativa e a supletiva, como dito prolixamente e genericamente acima.

 

Por fim, ainda que não aplicáveis em sua integralidade, os princípios têm um grau de normatividade muito alto, pois barram regras que o contrariem, que não comunguem de seu espírito. Assim, têm efeito vinculante quando novas regras são criadas.

 

Assim, o princípio é mais foda e, apesar do sistema ser fechado normativamente, ele é, por meio da aplicação dos princípios, cognitivamente aberto. Afinal de contas, só os princípios podem sanar a deficiência e obsolescência de uma obra humana chamada ordenamento jurídico.

 

 

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Representações por abusos previstos na Lei Geral das Eleições

Art. 30-A (arrecadação e gastos de recursos).

Art. 41-A (captação irregular de sufrágio).

Art. 73 (condutas vedadas aos agentes públicos).

Art. 81 (doações irregulares).

Nos termos do art. 20, caput, da Resolução TSE nº 23.193/2009, “as representações que visarem à apuração das hipóteses previstas nos artigos 30-A (arrecadação e gastos de recursos), 41-A (captação irregular de sufrágio), 73 (condutas vedadas aos agentes públicos) e 81 (doações irregulares) da Lei nº 9.504/97 observarão o rito estabelecido pelo artigo 22 da LC 64/90, sem prejuízo da competência regular do Corregedor Eleitoral”. Segundo estabelece o mencionado artigo, as representação poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto a do art. 30-A (arrecadação e gastos de recursos) e do art. 81 da Lei 9.504/97 (doação irregular), que poderão ser propostas, respectivamente, no prazo de 15 dias e no prazo de 180 dias a partir da diplomação.

Sobre a primeira representação, aquela do artigo 30-A (Arrecadação e gastos de recuros), da lei 9.504/97.

Sobre essa representação, é importante observar que ela pode ser ajuizada até 15 dias depois da diplomação, que segue, como acima observado, o trâmite do artigo 22 da LC/64, e que não pode ser ajuizada por candidato, apenas por partido, coligação e pelo ministério público eleitoral. É regra própria, foda-se que em outras representações, o candidato tem legitimidade. Se o legislador não colocou o candidato como legitimado, então ele não é legitimado. Além disso, é importante lembrar para os mais desavisados, que a cassação do diploma fundada no art. 30-A tem eficácia imediata, pois o recurso, em regra, é processado tão somente no efeito devolutivo. A ideia desta representação é dar efetividade às regras que obrigam a publicidade da arrecadação e dos gastos de recursos, a fim de garantir a lisura do processo eleitoral.

Sobre a segunda representação, a do artigo 41-A, captação irregular de sufrágio, temos a dizer que:

Comete captação irregular de sufrágio, o filho da puta que doa ou oferece bens favores e até cargos públicos com o fim de ganhar alguns votinhos. Ele compra voto, por meio de afagos, como se a coisa pública valesse menos do que um mimo eventual. Otário.

Nesta representação, que também segue o artigo 22 da LC 64/90, o candidato é, ao lado do partido, da coligação e do Ministério Público Eleitoral legitimado para a ação, que deve ocorrer até a data da diplomação. Se houver desistência tácita do autor, o Ministério Público Eleitoral, pode tomar as rédeas do processado, afinal de contas, o Ministério Público defende a ordem jurídica e os bens indisponíveis.

Basta para cassação, decisão de primeiro grau ou de órgão colegiado; não precisa do trânsito em julgado e também é desnecessário a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, basta obter um voto para adquirir vantagem para ter o diploma cassado. Não há, portanto, que se falar em princípio da insignificância, que se restringe aos crimes patrimoniais. O bem jurídico tutelado pela representação é a livre manifestação do voto e isso é extremamente significativo.

A representação do artigo 41-A da lei 9.504/97 é diferente da AIME (ação de impugnação de mandato eletivo, ação que é prevista na Constituição Federal, a única ação eleitoral indicada na Constituição, diga-se de passagem). Nesta ação é preciso demonstrar o potencial lesivo do abuso de pode econômico corrupção ou fraude dos quais o eleito se valeu. Diferente, ainda da representação do artigo 41-A, que se consuma com a diplomação, a AIME tem por termo inicial a própria homologação, que é uma espécie de homologação de todo o processo eleitoral.

Com relação às condutas vedadas pelo artigo 73, 74, 75 e 77, há representação específica no próprio bojo do artigo 73. Esses artigos são destinados aos funcionários públicos, impondo para ele, inúmeras restrições e proibições. A representação busca averiguar, sem prejuízo de outras instâncias jurídicas, se o fato apurado como irregular desequilibrou a igualdade de condições dos candidatos à disputa do certame, e se a resposta for positivida, qual a sanção deve ser aplicada é a pergunta subsequente.

Por fim, a última representação, aquela prevista pelo artigo 81 da lei 9.504/97, delimita as doações das pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais, impondo-lhes, em caso de exceder os limites estabelecidos pela lei, entre outras sanções, proibição de participar de licitação pelo prazo de cinco anos, multa e proibição de contratar com o poder público. O processo segue o rito do art. 22 da LC nº 64/90. A representação pode ser proposta em 180 dias a contar da diplomação.

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Direito do consumidor – Teorias relativas à conceituação de de consumidor

Como tudo em direito, há várias correntes doutrinárias que ficam tentando passar a perna uma nas outras. E no direito do consumidor não é diferente.

E a divergência principal nesta vertente jurídica é sobre a conceituação de consumidor. O que é um consumidor?

Antes de responder a essa questão é importante deixar consignado que a conceituação de consumidor é necessária para se saber se estamos diante de uma relação de consumo ou civil.

A caracterização ou não da relação de consumo implica no manejo de um ou de outro regime jurídico. Se a relação for de consumo, aplicar-se-á, sem prejuízo do diálogo das fontes, o CDC, se a relação for entre iguais, se não houver vulnerabilidade (técnica, jurídica ou econômica) de uma das partes frente a outra, a relação jurídica será regida pelo Código Civil.

A relação de consumo implica existência do elemento subjetivo (consumidor de um lado e fornecedor do outro), a existência do elemento objetivo (objeto: produto ou serviço) e o elemento finalístico (adquirir ou utilizar o produto como destinatário final).

São três teorias que pretendem explicar o que é consumidor: a finalista, a maximalista e finalista temperada.

A teoria finalista é aquela que considera o consumidor como sendo o destinatário final do produto ou serviço prestado pelo consumidor e para tanto leva em conta o fator econômico. Segundo essa teoria, não pode esse destinatário fazer uso do serviço prestado ou do bem adquirido para lucrar com ele. Não pode ter finalidade econômica. Consumidor é aquele que tira de circulação o produto ou serviço postos a sua disposição. Assim, por exemplo, se uma empresa ou um profissional liberal compra carpete ou cadeiras ou programas de computador, não serão considerados consumidores se aplicarem esses produtos na sua atividade econômica. O conceito de consumidor aqui é evidentemente econômico. Assim, essa teoria finalista admite que pessoas jurídicas possam ser consumidoras, desde que não usem os produtos ou serviços para sua atividade econômica. Assim, entidades beneficentes, por não terem intuito de lucro, sempre serão consideradas consumidoras.

A teoria maximalista amplia muito o conceito de consumidor. Considera consumidor todos aqueles que adquirem junto ao fornecedor produtos ou serviços desde que não sejam utilizados na sua atividade econômica principal. Se uma fábrica de lingeries comprar cadeiras será, por esta teoria, diferente do que ocorre com a finalista, considerada consumidora. Essa teoria alarga o conceito de consumidor. Pouco importa se o fim do produto ou do serviço seja econômico ou particular, só não pode ser empregado na principal atividade da empresa. Por exemplo, a compra de tecidos e espumas pela empresa de lingeries não lhe daria o condão de se valer das benésses do CDC, pois estes materiais seriam empregados no processo produtivo. A empresa, nesta situação, estaria em pé de igualdade com o produtor da espuma e do tecido, pois tem conhecimento do que precisa. Assim, a pessoa jurídica para essa corrente doutrinária, seria considerada consumidora, desde que não empregasse o objeto da relação jurídica na produção.

Por fim, a teoria finalista temperada assevera que o uso deve ser próprio, sem finalidade econômica, como na teoria finalista. Porém, havendo vulnerabilidade, a relação passa a ser de consumo, mesmo que exista, na espécie, finalidade econômica. Exemplo: taxista. Pela teoria finalista, ele não é consumidor, pois usa o caro com finalidade lucrativa, entretanto, pela teoria finalista temperada, a relação deve ser regida pelo direito consumerista, pois o taxista é tão néscio quanto um comprador de carros comum. Não tem conhecimento técnico para entender o complexo funcionamento da mecânica automotiva.

A tendência da jurisprudência é adotar a teoria finalista temperada, a vulnerabilidade do consumidor será apurada caso a caso

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Competência tributária. (post em constante elaboração)

É poder ou faculdade de instituir tributos? Por quê? Por quem? Qual a natureza dessa atividade? Legislativa, portanto política.

Espécie de competência: cumulativa (dois casos), exclusiva, comum e residual. (Dar exemplos de cada uma)

A CF institui tributo? Não, então que instrumento normativo institui? E o que a CF faz então?

Teoria dicotômica e tricotômica da LC: qual prevalece na atual Constituição?

Hipótese que também dependem de LC: ISS; ME, EPP, MEI; desequilíbrio na concorrência (146-A); competência residual; Empréstimos Compulsórios; contribuição para a seguridade social instituída

A definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes de qualquer imposto depende de lei complementar.

O que são repasses voluntários? Deixar de repassar voluntariamente, em razão da não instituição e cobrança de um tributo, fere a autonomia do ente federativo?

Discorrer, brevemente, sobre o princípio da incaducabilidade, da irrenunciabilidade e da indelegabilidade da competência tributária.

O que é concessão de crédito presumido? Que instrumento legal o viabiliza?

Distinguir entre tratados normativos e contratuais e dizer qual deles é irretocável e por quê?

 

Decreto em ãmbito tributário: não tem power para criar direitos ou extinguir obrigações, isto é, no que for além da lei, não obriga; no que for contrário a lei, não prevalece.

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A lei da Ficha Limpa é constitucional! ADC 29, ADC 30 e ADI 4578

A lei complementar 135/10 deriva de uma ação popular e revela quais são os anseios populares. Não foi nenhum Tiririca da Silva que deu início e lutou pela Lei. Demonstra que a população quer políticos honestos e que tenham capacidade de gerir a coisa pública de forma a elevar o interesse público e não fazer do aparelho estatal um bem particular.

As normas tracejadas por essa lei complementar, 135/10, estabelecem regras proporcionais aos seus objetivos, são adequadas, pois, na medida em que promovem a probidade administrativa, fazendo uma assepsia no processo eleitoral e isso é necessário em razão do histórico pouco honroso de muitos candidatos ao cargo público

Quanto ao propalado desrespeito ao princípio da presunção de inocência que seria ocasionado por uma decisão de órgão colegiado, isto é, sem o crivo da coisa julgada, tão levantado pelos safados,  este vetor de interpretação e integração não se aplica nos casos em que não se esteja diante de processo penal. Isso porque inelegibilidade não é sanção penal. Não se confunde com perda ou suspensão de direitos políticos, pois estas sim são penas, que decorrem de uma sentença trânsitada em julgada, não mais, portanto, passível de recurso. Apenas estabelece condições ao exercício da função pública pelo agente político.

Ainda que se queira estender a aplicação do princípio da presunção da inocência para o plano eleitoral, ele deve ser conjugado com o princípio da moralidade e probidade administrativa e interpretado de forma a dar força normativa ao artigo 14, § 9º, da CF. Vale lembrar que não há princípios absolutos e que, portanto, o princípio da presunção da inocência deve ser visto em um todo global, posto que interage com outros princípios, dentre eles o da moralidade administrativa. Isso porque é certo que o sistema jurídico, normativamente, é fechado, mas cognitivamente, é aberto, permitindo a unidade sistêmica. Não há hierarquia entre princípios. A presunção de inocência, mesmo na seara penal, não é um princípio absoluto, pois as pessoas, em determinadas condições, podem sofrer a prisão processual. Logo, a presunção de inocência, a melhor arma da liberdade, pode ser sobrepujada por outros princípios.

Além disso, a própria norma que estabelece inelegibilidade decorrente de decisão de órgão colegiado admite efeito suspensivo para a decisão colegiada que estabelece a inelegibilidade, sempre que houver plausibilidade recursal.

De mais a mais, até atos imorais, como falta de decoro, podem ensejar a inelegibilidade., por que não uma decisão colegiada de um tribunal?

Como se não bastasse, 0 artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, faculta ao legislador estabelecer, mediante lei complementar, novas hipóteses de inelegibilidades.

Tal dispositivo constitucional, que visa, acima de tudo, a tutela da probidade e moralidade administrativa nos órgãos governamentais, determina que, para tanto, seja observada a vida pregressa do candidato.

Não há que se falar, portanto, em atentado ao direito adquirido, ato jurídico ou à segurança jurídica. Há uma autorização constitucional para estudar o passado do candidato. A norma aplica-se imediatamente, elege condições que devem existir no momento do registro da candidatura. Ela não se projeta a eventos pretéritos, tem efeito imediato. Ela seria inconstitucional se se aplicasse a hipótese anterior a sua vigência, o que não é o caso, mané.

Além disso, vale sempre lembrar, que reputação ilibada é um dos requisitos para ser investido no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Há esse precedente, que é inquestionável e pacífico no ordenamento jurídico.

Os senadores fazem a sabatina, investigação da história, dos indicados à vaga de Ministro.

Além disso, vale observar, que a inelegibilidade não reside na ideia de culpa, não impõe qualquer tipo de punição, mas sim na proteção do bem jurídico probidade e moralidade administrativa, como já dito.

Ninguém tem direito natural a ser candidato e as condições de elegibilidade se verificam na data do registro da candidatura, por isso não se ofende a segurança jurídica.

Não há retroatividade se fatos passados ainda permanecem surtindo efeitos e sem que sobre ele se faça qualquer valoração. É uma condição, é uma análise objetiva de pressupostos.

Assim, a ADC 29 e 30 devem ser julgada procedentes.

Quanto à ADI 4578, ela deve ser julgada improcedente.

É certo que os conselhos profissionais são entidades jurídicas de direito privado, mas estes exercem um poder de polícia similar ao exercido pelo Estado. Têm, dessa forma, atividade de natureza pública. Suas decisões são de caráter imperativo. Se praticou uma infração éticoprofissional esse comportamento poderá refletir na seara político-institucional, o que vai de encontro ao interesse público e ao propósito da lei 135/10.

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Processo Penal: princípio da verdade real e suas exceções

O que interessa no processo penal é o que realmente ocorreu e não presunções ou ficções. Nem mesmo a revelia do réu exime que a acusação faça prova cabal do que ocorreu; não se presume que os fatos narrados na peça acusatório sejam verídicos. Isso porque o valor liberdade é tutela de forma ímpar pela legislação processualísta penal. É um direito fundamental e indisponível. Tanto é verdade que o processo penal tutela a liberdade, que ele, sob pena de nulidade, deve seguir à risca os trâmites tracejados pela lei. É foda, eu sei.

Todavia, como todo e qualquer vetor de interpretação, como toda e qualquer norma diretiva, esse princípio não é absoluto. Ele tem exceções. Quatro, para ser mais exato.

1) Vedação de revisão criminal pro societate;

2) transação penal, prevista na lei 9.099/95;

3) vedação constitucional do uso de prova ilícita;

4) e, nas ações privadas, o perdão do ofendido e  a perempção, que impedem  o magistrado de julgar o mérito da causa.

No primeiro caso, se o réu for absolvido, por sentença com trânsito em julgado, mesmo que surjam novas provas contra ele, capazes de pô-lo na cadeia, a sociedade não poderá vê-lo atrás das grades. Não haverá a retribuição nem a punição.

No intuito de se ver livre de um processo penal, o réu e o Promotor Público, entram em um acordo. O réu cumpre uma pena avençada pelas partes e não precisa correr o risco de ser condenado e de ser considerado reincidente. Isso, como se sabe, só vale para as infrações de menor potencial ofensivo. Assim, não se busca a verdade real.

As provas ilícitas, ou ilegítimas, não são bem quistas no processo penal, pois adquiridas por meio de ilegalidades, o que não é tolerado pela Constituição.

Nas ações privadas, porque só interessam ao réu, se este perdoar o autor da conduta delitiva ou se quedar inerte quanto ao andamento do processo, o processo será extinto sem julgamento de mérito.

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Investigação judicial eleitoral

A investigação judicial eleitoral, não obstante o nome, que nos remente à ideia de que é um procedimento inquisitório, portanto sem estar balizado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, tal como ocorre no inquérito policial, na verdade é um procedimento jurisdicional, capitaneado por um juiz que garante o contraditório e a ampla defesa em todo o seu esplendor.

Presta-se para os casos em que há trangressões pertinentes à origem do valor pecuniário, abuso de poder econômico e político, com o fim de tolher ou turbar o direito de voto. Pode apurar ocorrências antigas, mesmo antes do registro do candidato. Para dar início ao processo, são legitimados ativo o partido político, a coligação, o candidato e o Ministério Público. Vc, eleitor, não! O máximo que vc pode fazer é ir atrás do MP ou de alguma autoridade instituída e narrar os eventos que tem o condão de dar início a ação.

Os legitimados passivo são as pessoas que de qualquer fora tenham contribuído para o abuso (político ou econômico).

Ajuizada ação de investigação judicial eleitoral, o togado notifica o réu para apresentar defesa e rol de testemunhas, até o número de seis, em cinco dias. Saliente-se que na inicial, o autor já deve indicar o seu rol de testemunhas, até seis.

Feita a instrução, o juiz atribuirá às partes dois dias para manifestação final, incluindo prazo para o Ministério Público, para então, sentenciar.

O juízo competente para dar andamente à investigação judicial eleitoral depende do tipo de eleição: se for eleição municipal, será o juiz eleitoral da circunscrição, se estadual ou federal, o o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, se for eleição para presidente e vice, o Tribunal Superior Eleitoral.

Se a decisão for de lavra de juiz de primeira instância, o recurso cabível será o inominado, se de lavra do TRE, o Recurso Ordinário (quando puder resultar na declaração de inelegibilidade e na perda do diploma ou mandato). E para interpor o recurso, o prazo é de três dias.

Observe-se que as decisões interlocutórios não são recorríveis. O recurso final devolve toda a matéria ao orgão julgador de segunda instância.

Se a representação foi julgada definitivamente antes do pleito, o registro do candidato será cassado e ficará três anos inelegível, se for julgada definitivamente depois, será enviada para o MInistério Público e servirá para embasar o recurso contra diplomação ou ação de impugnação de mandato eletivo, sem prejuízo da ação criminal pertinente.

O procedimento não tem natureza criminal, logo não há que se falar em prerrogativa de foro, mesmo se o julgamento definitivo ocorrer após a diplomação do deputado federal ou senador. Assim, estes serão julgados pelo TRE e não pelo STF

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Partidos políticos: natureza jurídica, autonomia, esfera de ação, registro no TSE e vedações

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privados, de caráter nacional, destinados a participar do processo eleitoral e a fortalecer o regime democrático. Para serem formados, indispensável o Registro em Cartório, como toda pessoa jurídica de direito privado, e para tanto, precisam da subscrição de pelo menos 101 fundadores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, mais a documentação exigida pela lei.

Para que possa concorrer às eleições, o partido deve ter registro também no TSE, depois de ter sido registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal. Com o registro no TSE, a novel associação políticoa terá direito ao Fundo Partidário e ao horário gratuito no rádio e na TV. Além disso, o registro no TSE garante a exclusividade da denominação, siglas e símbolos (há muitos usurpadores por aí).

Devem contar com o apoio de cinco por cento dos eleitores, considerando os votos válidos destinados às eleições da Câmara dos Deputados, em pelo menos um terço dos estados da federação e, em cada um desses estados, deve haver, no mínimo, uma fração de um décimo do apoio total.

Cada partido reflete uma ideologia compatível com o regime democrático, carrega sua própria ideologia e tem autonomia para definir sua estrutura interna, se autogerir e se autoadministrar, desde que dentro das balizas legais.

Não pode o partido político ter caráter paramilitar, valer-se de uniformes, destinar-se ao cometimento de crimes e ser avesso à democracia. Não pode ter vínculo ou receber dinheiro de governos estangeiros, da Administração Pública, direta ou indireta, de entidades esportivas dentre outras.

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Sistema proporcional nas eleições

As eleições para deputado federal, estadual, distrital e para vereador se valem do sistema proporcional. Antes de continuar a dissertar sobre o sistema proporcional, vale lembrar que as eleições para o Senado, em que pese ser um cargo para o Poder Legislativo, não se valem do sistema proporcional, mas sim do majoritário e nele basta a maioria simples. Assim, não se pode associar as eleições proporcionais aos cargos do poder legislativo.

Voltando às eleições proporcionais, é de conhecimento geral que para se conhecer os eleitos, é necessário, antes, caminhar pelos domínios da matemática. Na eleição proporcional, existem dois quocientes que precisamos entender: o quociente eleitoral e o quociente partidário. O primeiro é calculado dividindo-se o número de votos válidos pelo número de cadeiras disponíveis na circunscrição e o segundo é obtido dividindo-se o número de votos válidos atribuídos a um partido pelo quociente eleitoral. Portanto, para se chegar ao quociente partidário, precisamnos saber qual é o quociente eleitoral.

Votos válidos, para efeitos de contabilização na eleição proporcional, são aqueles dirigidos a algum candidato ou a alguma legenda. Votos brancos e nulos não são computados para calcular os quocientes.

O quociente eleitoral demonstra quantos votos são necessários para que um partido obtenha uma cadeira. O quociente partidário revela quantas cadeiras o partido conseguiu.

Assim, se o quociente eleitoral de um lugar, por exemplo, o Inferno, é de 15.000 votos, qualquer partido, para ter seu carguinho nojento, precisa ter pelo menos 15.000 votos. Supondo que no Inferno existam 6 cadeiras em disputa e 90.000 votos válidos, será necessário que o partido conquiste 15.000 votos para ter uma vaga. Se o partido paramilitar conquistou 50.000 votos, tem direito a 3 vagas. O outro partido, dos bandidos, recebeu 29.000 e tem direito a uma vaga. Sobraram duas vagas. O que fazer com elas?

Aqui adota-se o sistema de sobras e o partido que tiver a maior média, ganhará as cadeiras remanescentes. Dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos ao partido pelo número de lugares por ele obtido mais 1.

No nosso exemplo, o partido paramitar terá a média de 12.500 (50.000 dividido por três lugares mais 1) e o partido dos bandidos terá a média de 14500 (29.000 dividido por uma cadeira mais 1). Logo, o partido dos bandidos ganha mais uma vaga, pois sua média é maior.

Porém, ainda sobra uma vaga e, portanto, devemos repetir a operação. O partido paramilitar terá a média de 12.500 e o partido dos bandido terá uma nova média, qual seja 9.888. Assim, sua média ficará menor. E a vaga remanescente ficará com os paramilitares.

Se o partido não atinge o quociente eleitoral ele não tem vaga. Se um candidato, Tiririca, por exemplo, quebra recordes de votação, ele leva o quociente eleitoral de seu partido às alturas e elege com ele seus comparsas, ainda que não votados. Ou seja, pelo sistema proporcional, vc pode ser eleito sem ter sido votado, nem por vc mesmo kkkkkk. Isso é, porque a cadeira é do partido.

Após definidos os números de cadeiras de cada partido, daí passa-se a perquirir quais foram os candidatos mais votados. Se nas eleições para o Inferno, todos os cinco candidatos mais votados foram do partido dos bandidos, só dois deles vão assumir, pois o partido dos paramilitares teve mais votos, seja porque tinha um Tiririca da vida, seja porque todos foram, na média, bem votados.

Alguma dúvida? (Por favor, diga não)

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