Arquivo do mês: fevereiro 2012

Titirica e as eleições de 2010

A celeuma provocada, nas eleições de 2010, pelo hoje deputado federal Tiririca pode vir a se repetir.

É óbvio e ululante que não é qualquer um que pode exercer uma função pública relevante (embora não pareça, rs) como são os cargos políticos no Poder Executivo e do Poder Legislativo. Eles precisam atender a uma série de exigências legais (Lei complementar 64/90) para que possam concorrem nas eleições. Precisam, em outras palavras, ser elegíveis.

Um analfabeto, segundo a própria Constituição Federal (art. 14, § 4º), não pode ser eleito, mas o que é um “analfa” para a nossa Constituição Federal?

Um analfabeto funcional pode ser eleito? Ninguém sabe qual o limite entre ser ou não alfabetizado.

A comprovação de alfabetização é feita por declaração de próprio punho do candidato ou por meio de histórico escolar, mas como tais formas de prova não têm presunção absoluta, até porque podem ser fraudadas facilmente, há casos em que é necessária comprovação da capacidade de ler e escrever, nos termos do art. 28, § 4º da Resolução 21.608 que versa sobre o formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e os documentos que o acompanham.

 

Art. 28, § 4º A ausência do comprovante a que se refere o inciso VII poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo o juiz, se for o caso, determinar a aferição, por outros meios, da condição de alfabetizado.

 

Veja que a resolução, que tem caráter regulamentar e interpretativo, que está circunscrita aos ditames legais, não podendo, pois, criar ou fazer maiores exigências do que as arroladas pela lei, não é clara e não estabelece quais são os procedimentos a serem adotados pelo juiz.

Um desses outros meios consiste no teste de alfabetização, no qual o aplicador dita algumas palavras para o candidato testado. Provavelmente não é Shakespeare ou Kant, deve ser um texto simples, como alguma revista. Não creio que seja usado Machado de Assim, mas enfim…

O importante quanto a este teste de alfabetização é que ele sopese interesses em conflito: o interesse público da sociedade de ter um representante apto a governar ou legislar e administrar milhões de pessoas que sabem ler e escrever; e o interesse do candidato de não se ver exposto ao ridículo para a opinião pública desnecessariamente. O teste deve ser individual. Além disso, o teste de alfabetização nada implica em abuso de autoridade, afinal de contas quem nada deve, nada teme.

Enfim, essa causa de inelegibilidade, a de não ser alfabetizado, não pode ser objetivamente aferida e, por isso, devemos contar com o bom senso daqueles que se candidatam, com a prudência daqueles que votam, porquanto devem estudar a vida pregressa dos elegíveis e com a perícia de quem avalia o teste de alfabetização ou os outros meios de provas possíveis.

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Democracia direta, indireta e semidireta.

O Brasil adotou o regime da democracia semidireta. Mas o que é a p… da democracia semidireta?

Bem explico. Mas antes disso, preciso explicitar quais são as modalidades de democracia e, se seguida, explicá-las. Além disso, preciso dizer porque a democracia surgiu.

Bom, vamos usar o método Jason para alavancar este texto, portanto vamos por partes.

A Democracia é um contraponto aos regimes absolutistas, autocráticos, diárquicos e oligárquicos de outrora. É a resposta da Humanidade à escória, a podridão e a vaidade de regimes governados por poucos. É o brado glorioso da justiça popular e da maioria excluída. É a vitória da igualdade sobre a violência da força bruta. É a chama que violenta os nazistas, fascistas e outros mentecaptos. É a esperança permanente de um mundo melhor e mais justo, onde a simples e falsa meritocracia é elidida para ceder espaço a constante oportunidade àqueles que sonham, onde a brutalidade de regimes nefastos seja completamente afastada, onde o interesse público seja predominante e que, ainda assim, respeite as garantias individuais do ser humano e onde os interesses da minoria também sejam considerados e atendidos.

Bom, feito esse pequeno arrazoado, chegou o momento de explicitar e explicar as modalidades básicas de democracia.

A democracia direta é aquela exercida diretamente pelo povo. Hoje só existe nos cantões suíços, pois lá a população é diminuta e o território é pequeno. É possível chamar toda a galera para discutir e votar. Outrora existiu na Grécia antiga, porém, mesmo lá, havia muitas categorias de pessoas que não podiam votar – mulheres e escravos por exemplo. Talvez um dia, a democracia direta seja possível novamente, por meio da internet e da tecnologia relativa à certificação digital. Além disso, há instrumentos que possibilitam que o povo exerça diretamente interferência sobre os rumos tomados por sua nação: referendo, plebiscito e ação popular.

A democracia indireta é aquela em que o povo exerce sua soberania por meio de representantes: senadores, deputados, governadores, corruptos (brincadeirinha)…

A democracia semidireta (é nóis, mano) é aquela que mistura as duas formas de exercício da democracia: a direta e a indireta.

Nosso sistema, em que pese a existência de eleições para que a plebe, quer dizer, o povo escolha seus representantes, também admite formas de participação direta do cidadão nos desígnios do país. Tais formas são: o plebiscito, o referendo e a ação popular.

A natureza do plebiscito e do referendo é a de ser uma consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito é a consulta ANTERIOR ao ato legislativo ou administrativo e o referendo é a consulta POSTERIOR ao ato legislativo ou administrativo perpetrado pelo governo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

A única desvantagem do plebiscito e do referendo é que dependem de convocação mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, além de ser um procedimento caro.

Qualquer cidadão, no sentido formal, ou seja, aquele que, eleitor, está regular com as obrigações eleitorais e não perdeu ou teve suspensos os direitos políticos, será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Assim, o Brasil adotou o regime da democracia semidireta e vc como cidadão pode intervir diretamente nas questões nacionais, estaduais ou municipais, zelando pelo interesse público, e não apenas fiscalizar aquele que foi agraciado pelo seu voto.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4717.htm

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Princípio da anualidade ou anterioridade de lei eleitoral, Lei da Ficha Limpa e STF

Antes de mais nada, é necessário lembrar que o regime democrático pousa sobre dois alicerces, quais sejam: a soberania (a potência absoluta dentro de um território) popular e o direito de participação do povão no Poder (com “P” maiúsculo).

Quanto ao segundo alicerce que mencionei (e o fato de ele estar em segundo não significa que ele seja menos importante que o primeiro, mas tão somente que um deve ficar na frente e que aleatoriamente escolhi a soberania popular para lá estar) para que possa ser exercitado de forma regular e legítima, sem ser impugnado e objurgado por interesses momentâneos, carregados de oportunismo e mediocridade, é imprescindível segurança jurídica, previsibilidade do processo eleitoral.

As regras precisam ser claras e previamente conhecidas de todos, para evitar casuísmo de oligarquias, lobbys políticos, viradas de mesa, dentre outros males que podem ferir de morte o processo eleitoral.

Para que um governo eleito democraticamente tenha legitimidade, para que não seja questionado, acusado de usurpar cargos políticos, e criar revolta e sentimentos revanchistas e golpistas, no nosso país o processo eleitoral deve observar o princípio (vetor de interpretação e integração de um ordenamento jurídico) da anterioridade ou anualidade eleitoral (art. 16 da CF).

Este princípio consiste em dizer que uma lei que altere o processo eleitoral só pode ser posta em prática (ser eficaz; produzir efeitos) um ano após a data de sua vigência (a lei entra em vigor quando, após passar por todos os trâmites legais, desde a observância da legitimidade para propor o projeto de lei, passando por quóruns de votação, até a promulgação e publicação do referido ato normativo, passa a integrar validamente o ordenamento jurídico).

Assim, se uma lei que altere o processo eleitoral entra em vigor no dia 05/03/12, só poderá ser aplicada na eleição do ano 2014 ou, se houvesse, em uma eleição que ocorresse no ano de 2013. Não é aplicável ao processo eleitoral da eleição do ano de 2012, pois a eleição ocorre em outubro. Menos de um ano da vigência da nova lei que altera o processo eleitoral. Também se discute quando o processo eleitoral realmente começa, havendo discordância quando realmente se inicia. Há quem diga que começa antes mesmo da fase pré-eleitoral (de escolha de candidatos).

A Lei da Ficha Limpa, também conhecida como Lei das Inelegibilidades, foi afastada porque a maioria dos ministros do STF entendeu que ela altera o processo eleitoral. A minoria vencida (Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowsky – foi meu professor de TGE-, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie) entendia que as novas causas de inelegibilidade da Lei Complementar 135 não se referiam ao processo eleitoral e que teriam incidência imediata, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura (até às 19:00 do dia 05/07), não havendo, portanto, que se falar em retroatividade da lei.

A maioria do STF (Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cezar Peluso, Dias Toffoli e Celso de Mello), entretanto, afastou o argumento que se valia da falta de clareza do art. 16 da CF, quanto ao termo inicial do processo eleitoral, de que quando publicada a lei da Ficha Limpa não havia começado o processo eleitoral com as convenções partidárias (entre 10 e 30 de junho do ano eleitoral), onde se escolhem os candidatos, porque antes disso, já existe uma grande efervescência político-partidária nos bastidores, além, é claro, de que em qualquer caso não foi respeitado o prazo de um ano.

Asseverou, de outra banda, que o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral era uma garantia individual do cidadão eleitor e do candidato, em razão da segurança que dá ao processo eleitoral, e que permitir a aplicação da lei às eleições 2012, dificultaria a articulação das minorias, que em um processo eleitoral devem ser preservadas.

Assim, a Lei das Inelegibilidades não foi aplicada às eleições do ano de 2012.

Qual o seu entendimento a respeito desse tema, considerando que tal imbróglio jurídico venha novamente à tona no futuro: novas regras que tratam de inelegibilidade devem ser aplicadas imediatamente, desde que respeitado o período de registro de candidatura, ou também se submetem ao primado da segurança jurídica erigido pelo princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral?

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Alienação parental

Também conhecida como a síndrome do “órfão de pai vivo”, a alienação parental consiste em fazer da criança ou adoslescente um instrumento de agressão contra o outro cônjuge. A ideia do filho da puta é fazer com que a criança rompa os laços afetivos com o pai ou com a mãe e para tanto se vale de ardis e artifícios cruéis que podem marcar, como a pele é marcada pelo ferro em brasa, a história da criança e do adoslecente para sempre. E isso tudo em nome de interesses ilegítimos, mesquinhos, vingativos e mesmo financeiros.

A lei 12.318/10 regula o tema.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm

É sempre importante lembrar que o importante é o interesse da criança e que se fodam as picuinhas.

Qualquer dúvida é só perguntar.

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Tópico que se pretende engraçado

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